STF · repercussão geral

Tema 156 de repercussão geral do STF

Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.

Trânsito em Julgado em Em 10/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (10/04/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 596962
Reconhecimento: 10/04/2009
Tese: 22/08/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 40, § 8º, da Constituição Federal, e 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da extensão aos servidores inativos do pagamento da verba de incentivo de aprimoramento à docência, prevista para os servidores da ativa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso.

Tese firmada

I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;
III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda;
IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 156 do STF

31 decisões do STF citam o Tema 156 do STF, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 156 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 156 do STF, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 156 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 156 do STF.

STJAREsp 3.176.859MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA VPNI AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA REGRA DA PARIDADE. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 29/09/2026constitucional
AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO. APOSENTADORIA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. TEMA 156 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 139 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 29/09/2026administrativo
Remessa necessária e apelação cível conhecidas; apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida, exclusivamente para determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores devidos.
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. VANTAGEM PESSOAL. TEMA 41/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/09/2026publicada em 14/09/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. RESOLUÇÕES PGE Nº 38/2021 E Nº 35/2022. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. SERVIDORA APOSENTADA COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL. DISTINÇÃO ENTRE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REAJUSTE GERAL. TEMA 1.157 DO STF. DISTINGUISHING. TEMA 156 DO STF. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Embargos de Declaração Em Apelação Cípublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PENSIONISTA. PARCELA MÍNIMA. ADI Nº 3.516/CE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração. Prêmio Por depublicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. SERVIDORES INATIVOS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PARCELA MÍNIMA E PARIDADE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1289/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PREJUDICADO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PARCELA MÍNIMA AOS INATIVOS COM FUNDAMENTO NA PARIDADE REMUNERATÓRIA. VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). IMPOSSIBILIDADE. ADI…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 156 DO STF. AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO USP Nº 8.358/2022. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE QUALIFICOU A VERBA COMO VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, DISSOCIADA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA OU CONDIÇÃO PROPTER…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Professora aposentada, interditada judicialmente. Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC). Caráter genérico. Paridade remuneratória (art. 40, §8º, CF/88, redação anterior à EC nº 41/2003). Tema 156 da repercussão geral do STF (RE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF). PARIDADE REMUNERATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA ADI 3.516/CE E DO TEMA 1.289 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. QUINQUÊNIO. REGIME DE SUBSÍDIO. RETORNO AO REGIME DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026previdenciario
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ART. 6º-A DA EC 41/2003, INCLUÍDO PELA EC 70/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli3ª Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL (ART. 19 DO ADCT). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 03/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO SOB A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS - GAM. LEI ESTADUAL Nº 14.786/2010, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 18.003/2022…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICS ESTADUAIS INATIVAS. AUXÍLIO-SAÚDE. Procuradoras do Estado aposentadas com direito à paridade. Resolução PGE/SP n. 38/2021 que excluiu os aposentados do recebimento do auxílio-saúde. Impossibilidade. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRUPO MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE (GEAC). PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGIME DE SUBSÍDIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I…
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