AgInt no MS 25.193

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 259/269 e DENEGO a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ. Nos termos do art. 81 do CPC/2015, CONDENO, de ofício, o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA29816013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/08/2021 10:00:52 Código de Controle do Documento: cf9799f8-0179-4615-af0a-82d02ed42b4c

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema