Apelação Cível 3001100-29.2023.8.06.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI Nº 537/1993. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na espécie, a Lei nº 537/1993, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Camocim/CE, prevê expressamente a percepção do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, com critérios claros e precisos, fazendo jus a demandante a 18% (dezoito por cento), além das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal; 2. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 69 da Lei 537/1993
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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