Agravo de Instrumento 1410307-52.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AI Nº 1410282-39.2022.8.12.0000 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ARTIGO 1.015 DO CPC – REJEITADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO PRAZO ESTENDIDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO AUTOR – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PESSOA DA FAMÍLIA NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de não cabimento do Agravo de Instrumento; e b) no mérito, eventual preclusão quanto ao recolhimento das custas e possibilidade de extinção de parte do feito. 3. Não obstante a determinação de complementação das custas tenha sido cumprida de forma extemporânea, a peculiaridade e a complexidade da demanda, bem como, o princípio da primazia do julgamento de mérito autorizam a continuidade do feito sem que seja extinto, não havendo falar em preclusão. 4. A legitimidade passiva se justifica quando a parte, se procedente o pedido, arca com os efeitos dessa procedência, o que não ocorre na hipótese em que a pessoa indicada, embora faça parte da família ré, não integrou os quadros societários. 5. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete