REsp 2.063.962/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de coisa julgada material sobre o pagamento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas bancárias, extinguindo o feito, sem Documento eletrônico VDA37518469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/06/2023 05:53:23 Código de Controle do Documento: 35ddbb7f-1494-48bd-a541-03288bfc05db resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A parte autora/recorrida arcará com o pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37518469 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 30/06/2023 05:53:23 Código de Controle do Documento: 35ddbb7f-1494-48bd-a541-03288bfc05db

Citações

• art. 205 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete