Apelação Cível 0800529-69.2022.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DÉBITOS ORIUNDOS DAS EMPRESAS COOPER CARD E PR-APS/MOVEIS ROMERA MATRIZ ARAPONG - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO DÉBITO PROVENIENTE DA TELEFÔNICA BRASIL S/A MÓVEL - PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora. Comprovado o envio de notificação prévia acerca da anotação discutida, para o endereço fornecido pela empresa credora, afastada está a responsabilidade da arquivista/recorrida. No que tange ao débito oriundo da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A MÓVEL, referente ao contrato n. 0330737130, no valor de R$ 1.100,84, a apelada não cumpriu com seu dever de provar o envio prévio e regular da correspondência, o que justificaria sua responsabilidade pela pretensa indenização do apelante. Todavia, a teor da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação em indenização por danos morais, face às anotações legítimas preexistentes em nome do autor da ação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete