Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . MEDIDA DE HABEAS CORPUS SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do , no qual se habeas corpus pleiteava a extinção da punibilidade em razão do cumprimento do tempo de medida de segurança superior ao da pena privativa de liberdade aplicada. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, com base no art. 97, § 1º, do Código Penal, afirmando que a internação ou tratamento ambulatorial deve perdurar até a cessação da periculosidade, verificada por perícia médica. 3. O paciente obteve liberação condicional com monitoração eletrônica e tratamento ambulatorial, após constatação da cessação da periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da medida de segurança por tempo superior ao da pena privativa de liberdade aplicada configura constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A medida de segurança deve ser mantida até a cessação da periculosidade, conforme art. 97, § 1º, do Código Penal, e a Súmula n. 527/STJ, que limita a duração da medida ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito. 6. No caso concreto, não há constrangimento ilegal, pois a manutenção da medida de segurança está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, considerando a alta periculosidade do paciente e os delitos de elevado potencial ofensivo praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A medida de segurança deve ser mantida até a cessação da periculosidade, conforme art. 97, § 1º, do Código Penal. 2. A duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, conforme a Súmula n. 527/STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 97, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 706.148/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em . 8/3/2022
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.