STJ · súmula
Súmula 527 do STJ
Vigente
Enunciado
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 527 do STJ
155 decisões do STJ citam a Súmula 527 do STJ, de 2015 a 2026; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 527 do STJ, de 2016 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 527 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 527 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.078.512AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 07/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE COMO CONDIÇÃO PARA EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Penal - Desembargadora Alda Gessyane Monteiro de Souza Tumapublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ART. 621, III, DO CPP. PROVA NOVA. LAUDOS PSIQUIÁTRICOS PRODUZIDOS EM PROCESSOS DISTINTOS. FATOS DIVERSOS. INIMPUTABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO…
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- STJHC 1.132.176MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60458915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PERICULOSIDADE ELEVADA. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECORRENTE QUE JÁ REALIZA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. TELAS DE SISTEMA INFORMATIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE POSTAGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e à…
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- TJDFTAcórdão n. 2164425AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. CONCURSO FORMAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E INIMPUTABILIDADE INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À MODALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICULOSIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MEDIDA DE SEGURANÇA – CONVERSÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DE UM ANO – INCONFORMISMO DO SENTENCIADO – PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 527 DO STJ – REJEIÇÃO – Histórico de reiterados descumprimento das condições impostas…
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- STJHC 1.078.776/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA58499190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 15/07/2026 14:53:03 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 27/06/2026publicada em 08/07/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo3ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de medida de segurança por alegado excesso de prazo, fixando como termo inicial…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro FerronatoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
Agravo em execução penal – Medida de segurança – Desinternação condicional – Pretensão de extinção da medida – Art. 97, § 3º, do código penal – Súmula 527 do STJ – Inocorrência de extinção automática – Descumprimento das condições impostas – Indícios concretos de persistência da periculosidade –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Corrêa LeiteCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA DIGITAL ("PRINTS") E CONTAMINAÇÃO DA BUSCA. REJEITADA. INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE…
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- STJHC 1.078.512/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57821894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJAgRg no HC 1.092.716/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a sanção máxima prevista, abstratamente, é de 1 a 6 meses de detenção, ou multa…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO. EQUÍVOCO MATERIAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pelo crime…
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- STJHC 1.087.723/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57576496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA. PRAZO DE PROVA CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FATO INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. LIMITE MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão…
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- STFHC 271.082/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/04/2026publicada em 05/05/2026penal
- STJAgRg no HC 1.023.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 22/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADO O ÚLTIMO REQUISITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão ora impugnada foi proferida com respaldo em firme orientação…
- STJHC 1.072.732/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55839029 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 13/04/2026…