STJ · súmula
Súmula 527 do STJ
Vigente
Enunciado
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 527 do STJ
155 decisões do STJ citam a Súmula 527 do STJ, de 2015 a 2026; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 527 do STJ, de 2016 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 527 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 527 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 527 do STJ.
- STJAgRg no HC 1.078.512AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 07/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE COMO CONDIÇÃO PARA EXTINÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas…
- STJHC 1.132.176MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 01/10/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60458915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.078.776/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/07/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA58499190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 15/07/2026 14:53:03 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJHC 1.078.512/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57821894 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJAgRg no HC 1.092.716/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 22/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a sanção máxima prevista, abstratamente, é de 1 a 6 meses de detenção, ou multa…
- STJHC 1.087.723/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57576496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em…
- STJAgRg no HC 1.023.706/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 22/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MOMENTO EM QUE IMPLEMENTADO O ÚLTIMO REQUISITO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão ora impugnada foi proferida com respaldo em firme orientação…
- STJHC 1.072.732/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/04/2026penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de abril de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA55839029 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 13/04/2026…
- STJAgRg no HC 1.010.437/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 09/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . MEDIDA DE HABEAS CORPUS SEGURANÇA. EXTINÇÃO. NÃO COMPROVADA A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STJAgRg no HC 1.062.448/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM INDEFERIDO HABEAS CORPUS LIMINARMENTE. LESÃO CORPORAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental…
- STJHC 1.073.387/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/02/2026penal
Diante do exposto, denego o habeas . in limine Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54287375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 1.032.216/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 05/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53812297 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJAREsp 3.080.774/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 28/01/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no III, do art. 932, CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53708489 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 1.062.448/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/12/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. . EXTINÇÃO DE MEDIDA DE HABEAS CORPUS SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA WRIT DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA…
- STJHC 1.040.868/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/12/2025penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA52773783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJRHC 222.625/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/11/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52307474 assinado eletronicamente…
- STJAgRg no HC 1.020.999/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS MEDIDA DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas , na qual se pleiteava a extinção de medida de segurança…
- STJHC 1.036.417/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/10/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51806255 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em…
- STJHC 1.026.574/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/10/2025penal
Ante o exposto, nos termos do XX, do Regimento Interno do Superior art. 34, Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de outubro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA51580867 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgRg no HC 1.008.739/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . EXECUÇÃO HABEAS CORPUS PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ART. 97, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO ATUAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS…