ARE no AREsp 3.093.727/DF

Ementa

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIA PROCESSUAL INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 1.024 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 727 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 61641 · 16/10/2023
• STF HC 217182 · 30/06/2022
• STJ RHC 159548 · 05/04/2022
• STJ REsp 1612818 · 13/03/2019

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