HC 895.225/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA40549653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2024 22:57:40 Código de Controle do Documento: 17cd36f7-000a-4b94-b026-16a32a5b35e4 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40549653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/03/2024 22:57:40 Código de Controle do Documento: 17cd36f7-000a-4b94-b026-16a32a5b35e4

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 11.419/2006
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 839334 · 26/09/2023
• STJ HC 780022 · 21/08/2023
• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 817562 · 30/06/2023
• STJ HC 812438 · 29/06/2023
• STJ HC 811106 · 22/06/2023
• STJ HC 801580 · 31/05/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ HC 770180 · 19/04/2023
• STJ HC 783146 · 10/03/2023
• STJ HC 748272 · 16/02/2023
• STJ HC 764761 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1897536 · 08/08/2022
• STJ HC 728505 · 25/03/2022
• STJ HC 673816 · 28/10/2021
• STJ HC 679421 · 08/10/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 550207 · 04/02/2020
• STJ HC 259028 · 07/03/2014

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