Agravo de Instrumento 3019325-94.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA PARA REVISAR REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIR OS ÍNDICES APLICADOS PELA OPERADORA PELOS ÍNDICES FIPE SAÚDE PREVISTOS EM CLÁUSULA CONTRATUAL E ADEQUAR PROVISORIAMENTE O VALOR DAS MENSALIDADES. 2. A DECISÃO DE ORIGEM INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS PELA OPERADORA E DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO IMEDIATA DAS MENSALIDADES AO INDEXADOR INDICADO NO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A AFASTAR, EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, OS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA E SUBSTITUÍ-LOS PROVISORIAMENTE POR OUTRO INDEXADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CONTROLE JUDICIAL DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO É ADMISSÍVEL, MAS EXIGE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITAM VERIFICAR DATAS, PERCENTUAIS, CRITÉRIOS ADOTADOS E COMPARAÇÃO COM AS MENSALIDADES ANTERIORES. 6. NO CASO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E A EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS. 7. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR SE OS ÍNDICES APLICADOS DECORREM DE SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU ALTERAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ANS. 8. A NATUREZA COLETIVA DO CONTRATO AFASTA, EM PRINCÍPIO, A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AOS ÍNDICES FIXADOS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, POIS OS REAJUSTES DESSA MODALIDADE OBSERVAM CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS PRÓPRIOS. 9. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.019, I; LEI Nº 10.741/2003, ART. 15, § 3º; ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012; ANS, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022, ARTS. 24 A 33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0021519-55.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025; TJRJ, AI Nº 0077967-82.2024.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2024; TJRJ, AI Nº 0075965-42.2024.8.19.0000, REL. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025; TJRJ, AI Nº 0088350-22.2024.8.19.0000, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2025; TJRJ, AI Nº 0081452-90.2024.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 952 E Nº 1.016; TJRJ, SÚMULA Nº 59.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.109 do CPC
• art. 15 da Lei 10.741/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 469 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator