STJ · súmula

Súmula 469 do STJ

Cancelada

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 24/11/2010
Publicação: DJe 06/12/2010

Enunciado

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

SÚMULA CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 469 do STJ (DJe 17/04/2018).

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 469 do STJ

2.059 decisões do STJ citam a Súmula 469 do STJ, de 2011 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 469 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do STF citam a Súmula 469 do STJ, de 2013 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 469 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJDFT citam a Súmula 469 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 469 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 469 do STJ.

STJREsp 2.289.063MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/10/2026outro
DIREITO DA SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. Consoante…
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STJAREsp 3.291.446MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85…
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TJDFTAcórdão n. 2180999AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026
Apelação cível. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Ausência de vínculo efetivo entre o beneficiário e a entidade estipulante. "Falso coletivo". Equiparação ao plano individual ou familiar. Aplicação das regras dos planos individuais/familiares. Limitação de reajuste pela ANS. Abusividade…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA MINIMED 780G E INSUMOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EPISÓDIOS RECORRENTES DE HIPOGLICEMIA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA. PERIGO DE…
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STJREsp 2.294.104MonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026outro
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TJSPApelação Cível 4025511-49.2025.8.26.0100AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE…
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STJAgInt no AREsp 3.086.502MonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 01/10/2026outro
Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls. 978-979 (e-STJ) e, determino a devolução dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.340) e eventual retratação…
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STFRcl 97.790 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA AFRONTA À ADI 7.265. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à…
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TJRJAgravo de Instrumento 3001901-39.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU 3 E COMORBIDADES. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. ART. 10, § 13, DA LEI Nº…
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TJDFTAcórdão n. 2176671AcórdãoProvido
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE TRANSIÇÃO. REABILITAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA POSSÍVEL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Quarta Turmapublicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMEDIATA SUSPENSÃO E REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES FORMULADA PELA PARTE ADVERSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA PREJUDICADA PELO ÓBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO – CABÍVEL – SUMULA 213 DO STJ – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ESTADO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privado Relator(a): Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito do Consumidor e Propublicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. NUTRIÇÃO ENTERAL E SUPORTE MULTIDISCIPLINAR. RECUSA INDEVIDA E SUSPENSÃO UNILATERAL DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). RECUSA TÁCITA E MORA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO COMO MODALIDADE SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INAPLICABILIDADE DOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos AnjosColegiado: Quarta Câmara de Direito Privado Ementa Ementa Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização Porpublicada em 23/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA/DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE REDE CREDENCIADA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. LEGALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Quarta Câmara de Direito Privadojulgada em 21/06/2021publicada em 23/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA TRANSPARENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE…
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