ARE 1.128.051/SP

Dispositivo

Na espécie, ficou expressamente consignada a existência de períodos de percepção do benefício por incapacidade intercalados com outros de atividade, estando a conclusão em harmonia com o precedente do Supremo. 3. Conheço do agravo e desprovejo. 4. Publiquem.

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 2º da Lei 1.146/1970
• art. 3º da Lei 1.146/1970
• art. 2º da Lei 4.214/1963
• art. 29 da Lei 8.213/1991
• art. 48 da Lei 8.213/1991
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• art. 142 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1352791 · 05/12/2013
• STF RE 583834 · 14/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema