Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO – ARTS. 305 E 306, DO CTB- REINCIDENTE- PENA FIXADA EM 1 ANO DE DETENÇÃO - REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL- RECURSO IMPROVIDO. Inviável a fixação do regime prisional inicial aberto, considerando que o agente é reincidente. "A adequação do regime inicial se deu de forma fundamentada segundo as balizas norteadoras do artigo 33, § 2º e § 3º, do CP, já que considerado, de forma expressa, a reincidência. (TJDF; APR 07337.13-12.2021.8.07.0003; 181.5064; Primeira Turma Criminal; Relª Desª Gislene Pinheiro; Julg. 15/02/2024; Publ. PJe 23/02/2024)".
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Elizabete Anache
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.