Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial administrativo. Remoção de ofício do servidor público do posto de trabalho, segundo critério de conveniência do serviço público. Previsão nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 180/1978. Prerrogativa de cessação de afastamentos. Incidência do artigo 1º da Lei Complementar 1195/2013. Compatibilidade do ato com o período eleitoral. Revogação tácita do artigo 45 da Lei 10.261/68 pela Lei 9.504/97. Edital de abertura orientado pela Lei Complementar nº 1.080/08. Plano geral de cargos. Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Verbas de caráter eventual. Legalidade da cessação ante a alteração da atividade. Sentença denegatória mantida. Apelação não provida.
Apelação não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.