Art. 45 da Lei 10.261/1968
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 10.261/1968
4 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 10.261/1968, de 1999 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 45 da Lei 10.261/1968, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 10.261/1968.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2025publicada em 24/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE CARGOS. DETRAN. PERÍODO ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido anulatório de transferência de cargo mediante Decreto Estadual 68.481/2024 e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025
Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial administrativo. Remoção de ofício do servidor público do posto de trabalho, segundo critério de conveniência do serviço público. Previsão nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 180/1978. Prerrogativa de cessação de afastamentos. Incidência…
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- STFARE 1.561.106/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025
Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de anulação do ato de transferência para a Secretária de Saúde e de reintegração às funções originais junto ao DETRAN/SP, bem como o restabelecimento integral de seus vencimentos anteriores. Inadmissibilidade. O…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/04/2025publicada em 03/04/2025
ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE CARGOS NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL 68.481/24. Exame do caso concreto. Inexistência de inconstitucionalidade ou de ilegalidade para anulação do ato administrativo. Juízo de conveniência e oportunidade do agente público. Autor que foi…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2025publicada em 04/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial Administrativo transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Social por força do Decreto nº 68.481/24, expedido pelo Governador do Estado. 1. Pretensão à nulidade do ato, bem como à reintegração às funções…
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- STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 07/05/2019publicada em 13/05/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA REMOVIDA CONTRA A SUA VONTADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO…
- STJEDcl no AREsp 1.321.153/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/09/2018administrativo
Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ. I. Brasília (DF), 13 de setembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 1.321.153/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/08/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a…
- STJRMS 6.905/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 18/05/1999publicada em 14/06/1999administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ. RELOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PERÍODO DE ELEIÇÕES COINCIDENTE COM A RELOTAÇÃO. 1. Na presença de conflito aparente de normas, considera-se, sempre, o sistema jurídico a que as mesmas pertencem, sem vez para análise isolada de uma delas. 2. Recurso a que se…