Agravo de Instrumento 5639105-88.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, MORA ADMINISTRATIVA, COOPERAÇÃO JUDICIAL E LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo a decisão de primeiro grau com base em seus próprios fundamentos. A parte embargante alegou omissão e obscuridade na decisão quanto à análise de documentos, à existência de mora administrativa, ao dever de cooperação judicial e aos limites da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade a justificar a integração do julgado, especialmente quanto: (i) à análise de documentos administrativos apresentados; (ii) à existência de mora administrativa e sua repercussão no ônus da prova; (iii) à aplicação do princípio da cooperação processual; e (iv) à observância dos limites da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo se limitar à correção de vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, indicando que a decisão agravada observou a regra do art. 373, I, do CPC, bem como os limites objetivos e subjetivos do título judicial. 5. Não se constatou omissão quanto à análise dos documentos apresentados, tampouco mora administrativa ou recusa deliberada que justificasse a inversão do ônus probatório. 6. A manifestação de desinteresse da parte na adesão à política pública de transação não autoriza, por si só, a redistribuição da carga probatória. 7. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a modificação da decisão pelos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O inconformismo da parte com a conclusão adotada no acórdão não autoriza a rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 509, II; 502; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, EDAC 5159306-92.2020.8.09.0065, Rel. Juiz Roberto Horácio de Rezende, 6ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJGO, EDAC 0242259-46.2017.8.09.0085, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04.05.2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete