Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, denego a segurança. Documento eletrônico VDA41988717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 14/06/2024 20:21:38 Código de Controle do Documento: 23cc5b80-70cb-4ef8-b35b-428f1a3ec6c6 Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41988717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 14/06/2024 20:21:38 Código de Controle do Documento: 23cc5b80-70cb-4ef8-b35b-428f1a3ec6c6
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O STJ MS 27.710 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.