CC 211.184/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45753591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 21/02/2025 19:35:00 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: e810458c-8de3-4745-8619-948f984f9c20

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 14 do CP
• art. 171 do CP
• art. 288 do CP
• art. 304 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 143616 · 09/03/2018

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