Apelação Cível 0251071-46.2022.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BAIXA DO GRAVAME DE INTRANSFERIBILIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que determinou a baixa do gravame de intransferibilidade constante da matrícula nº 16.393, referente à unidade 114/A do Condomínio Sol Mar, situado à Rua Rio Negro, nº 226, Bairro Tabapuá, CEP 61.635-025, possibilitando à autora a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se há interesse recursal na declaração de propriedade do imóvel já determinada pela sentença recorrida; 3. Determinar a viabilidade de habilitação de crédito de honorários de sucumbência em processo falimentar através de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença declarou a propriedade do imóvel em favor da apelante, o que afasta o interesse recursal sobre este ponto; 5. A habilitação de crédito de honorários de sucumbência em processo falimentar deve ser promovida via cumprimento de sentença, não sendo cabível em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a declaração expressa de propriedade quando a sentença já reconhece a titularidade do bem e determina a baixa do gravame de intransferibilidade para possibilitar o registro imobiliário em nome do adquirente; ademais, a habilitação de crédito relativa a honorários de sucumbência deve observar o procedimento de cumprimento de sentença perante o juízo de origem, não sendo cabível sua apreciação em sede de apelação.". Dispositivos relevantes citados: art. 674 do CPC; art. 98, §3º, do CPC; arts. 513 e 516, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - Apelação Cível: 0253120-60 .2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete