Embargos de Declaração Cível 0202912-63.2022.8.06.0101

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu Apelação Cível, em ação de indenização por dano moral e material c/c obrigação de fazer, mantendo a sentença de improcedência proferida em primeiro grau de jurisdição. O recurso questiona suposta omissão quanto à alegada negativa de produção de prova pericial técnica. II. Questão em discussão 2. Verificar a admissibilidade dos Embargos de Declaração, especialmente quanto à sua tempestividade e à observância do princípio da unirrecorribilidade, além da existência de eventual intuito protelatório. III. Razões de decidir 3. Os Embargos foram opostos em 27/01/2025, enquanto o acórdão embargado foi publicado em 30/09/2024, com término do prazo legal para oposição em 07/10/2024, restando, assim, flagrantemente intempestivos. Ademais, o Embargante já havia manejado Embargos de Declaração anteriores (com nº final 50000) contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Ainda que superados tais óbices, o recurso visava unicamente à rediscussão do mérito, hipótese repelida pela jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula nº 18 do TJCE). Verificada a utilização do recurso como mecanismo protelatório, restou autorizada a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Não se conhece dos Embargos de Declaração por intempestividade e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Aplica-se ao Embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Não se conhece dos Embargos de Declaração por intempestividade e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Aplica-se ao Embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Citações

• art. 398 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete