REsp 2.070.583/SC

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE INCÊNDIO) E DO ART. 15, CAPUT, DA LEI DO DESARMAMENTO (CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO). MATERIALIDADE DO CRIME DE INCÊNDIO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. EXTENSÃO DE EFEITOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 250 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 173 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.070.583 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2272129 · 23/02/2024
• STJ HC 798064 · 15/12/2023
• STJ HC 689079 · 13/12/2021
• STJ REsp 1916613 · 17/05/2021
• STJ HC 617878 · 15/04/2021
• STJ HC 603977 · 13/08/2020
• STJ REsp 1750717 · 04/09/2018
• STJ HC 440501 · 01/06/2018
• STJ HC 283368 · 10/11/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Gabinete do relator