Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ — RESP 1.826.463/SC, RESP 2.193.807/PR E RESP 2.200.396/RS. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO PRAZO DE CINCO DIAS. MULTA DIÁRIA FIXADA. RETIRADA DA RESTRIÇÃO RENAJUD. RECURSO PROVIDO. A pactuação de capitalização diária de juros remuneratórios sem a correspondente especificação da taxa diária incidente configura violação ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo insuficiente a mera indicação das taxas efetivas mensal e anual, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.826.463/SC e reafirmado nos REsp 2.193.807/PR e REsp 2.200.396/RS. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos do Tema Repetitivo nº 28 do STJ, tornando insubsistente a liminar de busca e apreensão que dela dependia para sua validade.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.