Revisão Criminal 0627906-97.2025.8.06.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, § 3º, C/C § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. TESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA (§ 3º) E AS CAUSAS DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 302 DO CTB. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TOPOGRÁFICA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR LEANDRO ALMEIDA DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU, QUE O CONDENOU PELO CRIME DO ART. 302, §1º, INCISOS I E III, E §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1 ANO E 6 MESES DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. A DEFESA REQUEREU O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES DO §1º COM A QUALIFICADORA DO §3º, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 5 ANOS E A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL CUMULAR AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 302, §1º, INCISOS I E III, DO CTB, COM A FORMA QUALIFICADA DO §3º DO MESMO ARTIGO, RELATIVA AO HOMICÍDIO CULPOSO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, SE DEVE SER REDIMENSIONADA A PENA IMPOSTA E ANALISADA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, ENTRE ELAS A CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.4. A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANDO HOUVER ARBITRAMENTO EXCESSIVO SE AMOLDA NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DESCRITA NO INCISO I, DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ERRO TÉCNICO OU À INJUSTIÇA DO JULGADO, CARACTERIZADORES, AINDA QUE INDIRETAMENTE, DE VIOLAÇÃO A TEXTO OU VONTADE DA LEI. 5. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO §1º COM A FORMA QUALIFICADA DO §3º DO ART. 302 DO CTB CONFIGURA VIOLAÇÃO À ESTRUTURA TOPOGRÁFICA DA NORMA, POIS AS MAJORANTES PREVISTAS NO §1º REFEREM-SE APENAS À FORMA SIMPLES DO DELITO, SENDO AUTÔNOMA A FORMA QUALIFICADA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.546/2017. PRECEDENTES.6. AFASTADAS AS CAUSAS DE AUMENTO, A PENA DEFINITIVA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 2 (DOIS) MESES, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.7. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INDEFERIDA, À LUZ DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA — DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM VELOCIDADE EXCESSIVA —, INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVENTIVA E RETRIBUTIVA DA SANÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXV; CP, ARTS. 33, §2º, “B”, E 44, III; CPP, ARTS. 621, I, E 626; CTB, ART. 302, §§1º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2.747.233/MG (TEMA 1.087), REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 09.12.2024; STF, RHC 226425/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, J. 04.09.2023; TJCE, AP. CRIM. 0008136-69.2018.8.06.0112, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 26.03.2024; TJCE, AP. CRIM. 0200774-65.2023.8.06.0303, REL.ª DES.ª MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 02.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0627906-97.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 626 do CPP
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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