AI 867.992/RS

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1124300 · 13/06/2018
• STF ARE 1077655 · 09/02/2018
• STF RE 977716 · 11/11/2016
• STF ARE 869787 · 13/11/2015
• STF RE 248052 · 03/06/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 580126 · 17/09/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema