Mandado de Segurança Cível 5147945-06.2025.8.09.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que negou sua promoção funcional para classe B do cargo de Analista Ambiental, alegando vícios na avaliação de desempenho. O impetrante argumenta contradição entre avaliação positiva para recebimento de adicional e avaliação negativa para promoção, além de falta de critérios objetivos na avaliação. Requer a promoção com efeitos retroativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a negativa de promoção funcional configura violação de direito líquido e certo do impetrante, ensejadora de mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que não se verifica no caso. 3.1. A avaliação de desempenho para promoção, embora alegadamente com falhas, não demonstra, em si, vício insanável que assegure o direito à promoção. 3.2. A Lei Estadual nº 19.633/2017 e o edital estabelecem critérios, e o servidor não atingiu a pontuação mínima exigida. 3.3. Embora a Lei Estadual nº 19.633/2017, especificamente em seu artigo 6º, inciso I, que trata da avaliação de conhecimentos específicos, a negativa da promoção decorreu exclusivamente da insuficiência de desempenho do servidor nos critérios objetivamente avaliados, e não de impedimento legal à realização do processo promocional. 3.4. A administração pública possui discricionariedade na avaliação de desempenho, sendo possível o controle judicial apenas quanto à legalidade do procedimento, não ao mérito da decisão. 3.5. O processo administrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa ao servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SEGURANÇA DENEGADA. "1. A negativa de promoção funcional não configura, neste caso, violação de direito líquido e certo. 2. A administração pública possui discricionariedade na avaliação de desempenho, sendo vedado ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo."

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, denegar a segurança

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 19.633/2017
• art. 6º da Lei 19.633/2017

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete