Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
O V. acórdão recorrido nega a incidência, afirmando que o conceito de mercadoria não alcança os bens imóveis. Também comungo desse entendimento. Em longo voto, emitido no julgamento do RESP 205.206/RS afirmei: "I - O Direito Positivo brasileiro, não inclui bens imóveis no conceito de mercadoria (Código Comercial, Art. 191). II - Se assim ocorre, enquanto viger o Art. 191 do Código Comercial, a contribuição criada pela Lei Complementar 70/90 não incide nas vendas de imóveis." Sou, contudo, vencido. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no entendimento de que "1. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que tem por objetivo essa atividade comercial. 2. Interpretação do art. 3º, letra "b", da LC nº 7/70, c/c a LC nº 56 e com a Lei nº 4561/64" (RESP 230.759/DELGADO); "A despeito de que os imóveis não se subsumam no conceito de mercadoria (art. 191 do Código Comercial c/c o artigo 109 do Código Tributário Nacional), o faturamento decorrente da respectiva comercialização está sujeito à Contribuição para o Programa de Integração Social, por expressa disposição do artigo 3º, caput, e § 2º da Lei Complementar nº 7, de 1970" (RESP 187.745/PARGENDLER). Se assim ocorre, resta-me homenagear o entendimento do Tribunal, a ele me submetendo. Provejo o recurso, para restaurar a decisão de primeiro grau. (CPC, Art. 557). Publique-se. Brasília, 20 de Março de 2001. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARRO RELATOR
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.