Apelação Cível 0828601-96.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja indenização por danos morais quando comprovada a existência de inscrição legítima preexistente em nome do consumidor, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. A incidência da Súmula 385 do STJ depende da demonstração de anotação restritiva legítima anterior, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 907. Compete ao autor comprovar a inexistência de inscrições legítimas preexistentes quando pretende afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ. O reconhecimento da inexigibilidade do débito, o cancelamento da negativação indevida e a restituição dos valores pagos são suficientes para recompor a situação jurídica do consumidor quando afastado o dano moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete