RE no REsp 2.079.987/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, , DO CPC. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 940 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Gabinete do relator