Apelação Cível 0808433-44.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DA TARIFA DE SEGURO – DA INAPLICABILIDADE DO PACTA SUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DE ADESÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. II – Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto. III – Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio. IV – O princípio "pacta sunt servanda" não é absoluto, porém deve ser comprovado caso de força maior para justificar o não cumprimento do contrato.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete