HC 839.550/RN

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2023. Documento eletrônico VDA37683330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2023 13:33:06 Código de Controle do Documento: 6e3d0285-b7e5-4b29-abc0-7ba963fd5326 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37683330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2023 13:33:06 Código de Controle do Documento: 6e3d0285-b7e5-4b29-abc0-7ba963fd5326

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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