Apelação Cível 0050677-71.2021.8.06.0158

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE RUSSAS. FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM DE FORMA ADEQUADA E CONGRUENTE OS TERMOS DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 43 DO TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, as razões de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. 2. Cotejando a sentença e a insurgência recursal, constata-se que o recorrente se limitou a trazer argumentos genéricos e desconexos acerca da temática, olvidando impugnar os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, situação que inviabiliza a análise da insurgência por este Tribunal, dada a ofensa ao preceito dialético contido no art. 1.010, incisos II e III, CPC. Súmula nº 43 do TJCE. 3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação não conhecida

Citações

• art. 405 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete