Apelação Criminal 0234785-61.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame: 01. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra sentença que absolveu o réu Josias Lima da Silva da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), sob fundamento de ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal realizada sem justa causa. II. Questão em discussão: 02. A questão em discussão consiste em verificar se a busca pessoal realizada pelos policiais militares, sem justa causa e fundada apenas em suspeita genérica, pode ser considerada lícita para fins de prova no processo penal e, consequentemente, se autoriza a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 03. A busca pessoal sem mandado judicial somente se legitima quando há fundada suspeita de que o indivíduo oculte consigo objetos ilícitos ou que constituam corpo de delito, nos termos do art. 244 do CPP, o que não se verificou no caso concreto; 04. Os depoimentos dos policiais militares revelam ausência de elementos objetivos que justificassem a revista pessoal, tendo sido a abordagem baseada apenas em "atitude suspeita", vinculada a denúncias genéricas de tráfico na localidade; 05. Aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas a partir da busca pessoal ilícita, bem como aquelas delas derivadas, são imprestáveis para fundamentar a condenação penal. IV. Dispositivo e Tese: 06. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.269/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.768.818/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.05.2025; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete