Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS (1,995 KG DE MACONHA). PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM. ALEGAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, a decisão recorrida deve ser mantida, pois, diferentemente do que alega o agravo, esta Corte considera a quantidade expressiva, a justificar a majoração da pena-base. Precedentes. 2. No mais, também sem razão o agravo, pois prevalece nesta Casa a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu (AgRg no HC n. 626.768/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021). Precedentes. 3. Ademais, não comporta conhecimento o segundo agravo regimental (Petição n. 388.931/2021), uma vez que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no RCD na PET no REsp n. 1856858/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/4/2021). 4. Agravo regimental de fls. 113/124 (Petição n. 377.415/2021)improvidoe agravo regimental defls. 127/138(Petição n. 388.931/2021)não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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