Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DO MÚTUO SUSPENSOS POR LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL. APELO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. TESE REPETITIVA DO C. STJ, QUE IMPLICA COMO VÁLIDOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO DESCONTADOS EM CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO LEGÍTIMA. DEVER OBRIGACIONAL DECORRENTE DO PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Agravo Interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. II. Com efeito é cabível decisão monocrática quando a questão de fundo refere-se a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. III. A inadimplência das três parcelas do mútuo apesar de decorrente de lei estadual inconstitucional que dispôs sobre matéria que não lhe competia, impôs, ao credor, o dever de cumprir cláusula contratual do feneratício diretamente na conta do consumidor tomador do empréstimo, ainda mais que dispunha de autorização do recorrente de forma expressa. IV. O banco, ora recorrido, conseguiu comprovar, fato impeditivo do direito alegado pelo recorrente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, eis que trouxe os extratos dos feneratícios que demonstram de forma clara e cristalina que o consumidor deles aderiu com o uso de aplicativo mobile, com o uso de senha pessoal e intransferível, conforme ID’s 31475227, p. 1 / 4 e 31475228, p. 1 / 4. V. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.