Embargos de Declaração Cível 0801488-38.2023.8.18.0045

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ERRO DE PREMISSA. OMISSÃO QUANTO À PROVA DO REPASSE DO NUMERÁRIO. COMPROVANTE DE TED E EXTRATO BANCÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em Agravo Interno, manteve decisão monocrática de provimento à Apelação para declarar inexistente contrato de empréstimo, determinar restituição em dobro de valores e condenar ao pagamento de danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação do repasse do numerário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro de premissa e omissão ao desconsiderar prova documental de transferência bancária; (ii) estabelecer se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o julgamento diante da prova efetiva do repasse do valor contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo efeitos infringentes em caráter excepcional quando o vício compromete o resultado do julgamento. 4. A configuração de erro de premissa ocorre quando o julgado admite fato inexistente ou desconsidera fato comprovado nos autos. 5. O acórdão embargado incorre em erro ao afirmar inexistente a comprovação do repasse do empréstimo, embora constem nos autos contrato firmado, extrato bancário e comprovante de TED que demonstram o crédito em favor da parte autora. 6. A omissão quanto à análise de prova documental essencial compromete a conclusão adotada e impõe a revisão do julgado. 7. Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e o efetivo repasse dos valores, ônus do qual se desincumbe mediante documentação idônea. 8. Comprovada a transferência do numerário, afasta-se o fundamento para a declaração de inexistência do contrato e para as condenações decorrentes. 9. A correção do erro de premissa justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para adequar a decisão à realidade fática comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes quando há erro de premissa decorrente da desconsideração de prova essencial constante dos autos. 2. A comprovação do repasse do valor do empréstimo por meio de contrato, extrato bancário e TED afasta a declaração de inexistência da relação contratual. 3. A inversão do ônus da prova em relações de consumo não dispensa a análise das provas produzidas pela instituição financeira quanto à regularidade da contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 2.140.962/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 26/11/2024; Súmulas nº 18 e nº 26 do Tribunal de Justiça.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 159 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete