Agravo de Instrumento 1416235-76.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO SANEADORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CRFB/88, BEM COMO AOS ARTIGOS, 11,489 e 490, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA – APRECIAÇÃO GENÉRICA E VAGA DOS FUNDAMENTOS – ARGUMENTOS RELEVANTES QUE SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JULGADOR SINGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO SANEADORA INSUBSISTENTE.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete