Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PREJUÍZO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MUNICÍPIO PERANTE A ILEGITIMIDADE DO RECORRIDO. BAIXA DA RESTRIÇÃO EM POUCOS DIAS CONSTATADO O ERRO SISTÊMICO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.