Art. 5º da Lei 18.413/2014

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 18.413/2014

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 18.413/2014, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 18.413/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 18.413/2014.

TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA FG-10. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE ACESSO A BANHEIRO EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA 25 MIL REAIS. GRAVIDADE DA…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 18/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – INCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COBRADO NAS…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 18/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – INCLUSÃO DA TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COBRADO NAS…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 18/09/2026
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR – CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO INTEGRALMENTE USUFRUÍDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO – PARCIAL ACOLHIMENTO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/08/2026publicada em 15/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA E RECONHECE O DIREITO AO BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE CREDORA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTIGO 341 DO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA RECEITA FEDERAL. DEVER DE COMPROVAR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafaela Zarpelon4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/08/2026publicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO. JORNADA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado…
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TJPR0011581-39.2025.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL N.º 2.087/2008 (CTM) QUE ADMITE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA ARBITRAR O ISS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO…
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TJPR0004378-66.2025.8.16.0045AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOR INCLUÍDO INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. EXISTÊNCIA DE…
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