Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOANTE TEMA 1.158/STJ. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. Autos devolvidos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Tema nº 1.158 (REsp nº 1.949.182/SP), fosse readequado ou mantido o acórdão reapreciado, quanto à (i)legitimidade passiva do credor fiduciário em relação a débitos de IPTU de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com garantia fiduciária. 2. Caso de readequar o acórdão e prover o recurso, pois se comprovou a constituição da garantia real de alienação fiduciária na matrícula do imóvel tributado, sem haver notícia de consolidação da propriedade em favor do credor hipotecário executado, ora excipiente e agravante, razão pela qual ele é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, consoante Tema 1.158/STJ. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Exceção de pré-executividade acolhida. 4. Juízo de retratação exercido. Acórdão readequado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcos Pimentel Tamassia · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.