Apelação Cível 0800009-88.2022.8.12.0052

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – DANOS MORAIS IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez declarada a inexistência do débito em primeiro grau e não havendo insurgência da Instituição Financeira, deve ser reconhecido o direito do Requerente à indenização por danos morais decorrentes da inscrição em cadastro de inadimplentes, que, no caso, se configuram in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete