Embargos de Declaração Cível 1402900-87.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA PENAL RELATIVA À HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE PERTENCE À CLIENTE DA EXEQUENTE - ART. 410 DO CÓDIGO CIVIL - EXCESSOS VERIFICADOS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO APRECIADA - OMISSÃO VERIFICADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado, objetivando sanar omissão quanto a preliminar de inovação ventilada em contrarrazões, com consequente modificação do julgado. 2. Discute-se a presença de omissão no acórdão por não haver analisado à questão afeta à preliminar de inovação. 3. Constatada a omissão quanto a preliminar suscitada em contrarrazões, há de se acolher os embargos para fins de saneamento da omissão, porém, sem atribuição de efeitos infringentes na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não constitui inovação recursal quando a matéria arguida se tratar de questão de ordem pública, conhecível até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 5. Caso concreto que a preliminar de inovação não pode ser acolhida, porquanto a questão afeta à ausência de título executivo em favor do exequente, veicula hipótese de matéria cognoscível de ofício, arguível em qualquer grau de jurisdição. 6. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 410 do CC
• art. 5º da CF
• art. 525 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete