AREsp 1.996.102

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de aplicar a multa processual, uma vez que o agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA33923345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/09/2022 16:21:09 Código de Controle do Documento: 94e7da45-aa41-41f7-b03b-b82b54056757

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete