Apelação Cível 0200572-02.2023.8.06.0170

Ementa

direito civil. Apelação cível. Bradesco Vida e Previdência ¿ contratação não comprovada ¿ desconto indevido ¿ falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Valor da indenização redimensionado. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis adversando a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada contra a instituição financeira. 2. A parte autora defende a reforma da sentença objetivando, fundamentalmente, ver majorado o valor da indenização fixada a pelos danos morais reconhecidos na sentença, com a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. 3. A parte demandada pugna pela reforma da sentença com o julgamento de improcedência do pleito exordial. Para tanto, defende a regularidade dos descontos realizados na conta bancária da demandante. Subsidiariamente, alega a inexistência de dano moral, e o exagero na fixação do valor da indenização. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto referente a ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA¿ na conta bancária da demandante se deu de forma regular; (ii) definir se, sendo indevido o desconto, a conduta da instituição financeira constitui dano moral; (iii) analisar, caso reconhecido o dano moral, a razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixado na origem, bem como termo inicial de incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir 5. A parte autora demonstrou o desconto em sua bancária referente a ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, enquanto que a instituição requerida deixou de juntar aos autos cópia do instrumento de contrato firmado pelas partes que justificasse o referido desconto. 6. Não comprovada a celebração do contrato discutido nos autos, forçoso é reconhecer a abusividade do desconto respectivo, implicando prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo extrapatrimonial ao demandante, que, em decorrência do referido desconto, se viu privado indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos, assim, os requisitos legais, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo autor. 7. O valor da indenização pelos danos morais, fixado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 3.000,00 (três mil reais), se revela desproporcional. 8. Consoante parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, notadamente quando não demonstrada a extensão dos danos sofridos, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, se revela razoável e suficiente a reparar o dano experimentado, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. IV. Dispositivo 9. Recursos conhecidos para negar provimento ao que foi ajuizado pela instituição financeira, e dar parcial provimento ao que foi interposto pela parte autora, reformando a sentença para fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, 362, 297 e 479; Apelação Cível - 0200417-25.2023.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024; Apelação Cível - 0200867-06.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer dos recursos para negar provimento ao que foi ajuizado pela parte demandada, e dar parcial provimento ao que foi interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de outubro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

Dispositivo

Recursos conhecidos para negar provimento ao que foi ajuizado pela instituição financeira, e dar parcial provimento ao que foi interposto pela parte autora, reformando a sentença para fixar a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete