Agravo de Instrumento 1412220-98.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE JOELHO – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – URGÊNCIA, NECESSIDADE - DEMONSTRADAS - MULTA PARA CASO DE NÃO CUMPRIMENTO - CABIMENTO - VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Constatadas a urgência e a necessidade da intervenção cirúrgica pretendida, revela-se necessária a manutenção da decisão de primeiro grau que, com fulcro no art. 300, do CPC, antecipou os efeitos da tutela em favor da parte autora, compelindo o Ente Público a realizar a obrigação que lhe é imputada. No que diz respeito à multa, é plenamente possível em desfavor da Fazenda Pública, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou, de sentença definitiva de obrigação de fazer ou, de entregar coisa. Primeiro, porque possui previsão legal (art. 537, do CPC) e, depois, porque é medida menos prejudicial do que o sequestro de verbas públicas, medida extrema, caso não haja cumprimento da ordem, a finalidade deste instituto restará, real e efetivamente, alcançada. Com relação ao montante arbitrado pelo juízo a título de multa, tenho que não guarda relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e merece ser reduzido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete