RE no RHC 158.619

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RHC 158.619 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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