EREsp 1.863.811/DF

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 2. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 734 do CC
• art. 735 do CC
• art. 738 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1949566 · 18/08/2022
• STJ REsp 1833722 · 15/03/2021
• STJ REsp 1786289 · 02/09/2020

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Gabinete do relator