0057822-86.2024.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU NOVA PRODUÇÃO DE CÁLCULOS – INSURGÊNCIA DA PARTE “EXECUTADA” – (1) – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PENDÊNCIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OCORRIDO ANTES DE 17/03/2016 – CABIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ (RESP Nº 1.336.026/PE) – DEMANDAS COM PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ 17/03/2016, QUE TÊM COMO PRAZO PRESCRICIONAL INICIAL 30/06/2017 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – (2) – ADUZIDA A NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA, O ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É DIRETAMENTE AFETADA PELA INCLUSÃO DE ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO – POSSIBILIDADE – LEI ESTADUAL 12.398/98, ARTIGO 78, §1º, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” QUE ESTIPULA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR TAL DETERMINAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A NOVA PRODUÇÃO DE CÁLCULOS LEVE EM CONTA A DISPOSIÇÃO LEGAL ACIMA INDICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

A NESTE PONTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A NOVA PRODUÇÃO DE CÁLCULOS LEVE EM CONTA A DISPOSIÇÃO LEGAL ACIMA INDICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 202 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 534 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 475-B do CPC/1973
• art. 78 da Lei 12.398/1998
• Súmula 150 do STF
• Tema 880 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete