Art. 78 da Lei 12.398/1998

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 12.398/1998

29 decisões do TJPR citam o art. 78 da Lei 12.398/1998, de 2021 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 78 da Lei 12.398/1998, de 1999 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 12.398/1998, de 2006 a 2025; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 12.398/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 12.398/1998.

TJPRRecurso Inominado Cível 0005938-36.2012.8.16.0130AcórdãoParcial
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 07/07/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ LIMITADA AO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0005941-88.2012.8.16.0130AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/06/2026publicada em 13/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ALÍQUOTA ÚNICA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI…
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TJPRAgravo de Instrumento 0107814-79.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DEFINIDO EM PROCESSO PARADIGMA (EXECUÇÃO Nº 5406-37.2021.8.16.0004). TRÂNSITO EM JULGADO FIXADO EM 01.08.2016. QUESTÃO PRECLUSA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0045992-94.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 05/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ISENÇÃO APLICÁVEL APENAS A CUSTAS ORIUNDAS DE ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.713/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFEITOS…
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TJPR0005020-77.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2025publicada em 23/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETUADOS EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 10% NA VIGÊNCIA DO ART. 78 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 –…
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STJAgInt no REsp 1.947.898/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ RECONSIDERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA…
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TJPR0008466-13.2024.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 07/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, II DA LEI ESTADUAL 12.398/98 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO…
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TJPR0057822-86.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2024publicada em 20/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU NOVA PRODUÇÃO DE CÁLCULOS – INSURGÊNCIA DA PARTE “EXECUTADA” – (1) – ALEGADA…
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TJPR0005999-73.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO, COM BASE NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, O DIREITO À ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA…
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TJPR0021190-95.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2023publicada em 13/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ISENÇÃO. LIMITAÇÃO DE IDADE, NO PATAMAR DE 70 ANOS, APLICÁVEL TANTO AOS SERVIDORES INATIVOS QUANTO AOS PENSIONISTAS. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI Nº…
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